A rejeição do Tratado de Itaipu pela Câmara

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu colega paraguaio, Fernando Lugo, celebraram em 25 de julho de 2009, em Assunção, um acordo que chamaram de "histórico" sobre a exploração da hidrelétrica de Itaipu pelo qual o Brasil passaria a pagar ao Paraguai uma compensação anual de US$ 360 milhões pela energia cedida pelo Paraguai ao Brasil, contra US$ 120 milhões atualmente em vigor, satisfazendo antigas exigências paraguaias e atendendo ao principal tema da campanha política para a eleição presidencial de Fernando Lugo.

Os paraguaios acreditavam que, a exemplo de outros acordos feitos entre os governos de Paraguai e Brasil, este também só dependia da concordância do presidente Lula. Entretanto, para ter validade, este acordo ainda precisa ser ratificado pelos Congressos dos dois países.

O governo Lula encaminhou então para a Câmara dos Deputados este acordo na forma de um projeto de Decreto Legislativo, considerando que caberia ao Tesouro Nacional arcar com a despesa adicional de US$ 240 milhões. Este projeto sofreu na última terça-feira, 6 de julho, a sua primeira rejeição na Casa. O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), relator do tema na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, apresentou parecer pela rejeição da proposta.

No seu parecer, o deputado destaca inicialmente a importância do Tratado de Itaipu: “O Tratado de Itaipu, de 1973, que ora se pretende alterar, é o acordo internacional que melhor sintetiza os históricos laços de amizade e de cooperação entre o Brasil e o Paraguai. Esse Tratado transcende a esfera comercial ou de integração energética, situando-se no patamar dos compromissos internacionais de longo prazo e de alta significação, que têm por objeto a manutenção da paz e busca da prosperidade dos signatários.

A construção de Itaipu representa um feito histórico da engenharia aplicada à geração de energia e um marco da diplomacia de ambos os países. São dignos de nota os esforços dos negociadores do Tratado para que, a despeito das diferenças de natureza econômica, ambos os países se tornassem sócios do empreendimento em condições de absoluta igualdade. Essa igualdade entre as Partes foi alcançada principalmente em razão do que restou consignado na parte financeira do Tratado. Como é de público conhecimento, os recursos financeiros para a construção de Itaipu, que totalizaram US$ 27 bilhões, foram obtidos pelo Brasil, por meio de empréstimos de curto prazo junto a bancos privados e estatais estrangeiros.

Esses empréstimos foram avalizados pelo Tesouro Nacional brasileiro.
A assunção de todos os riscos financeiros pelo Brasil foi necessária porque, à época, o País vizinho não detinha as condições exigidas pelos organismos financeiros internacionais para a obtenção de empréstimos no montante exigido para a construção do empreendimento. Além das restrições de acesso ao crédito externo, é fato que o Paraguai, com os recursos orçamentários então disponíveis, não conseguiria pagar sua parte do financiamento internacional obtido pelo Brasil. A ausência de recursos para o pagamento da dívida contraída foi suprida pelas denominadas “cláusulas financeiras” do Tratado, que permitiram a um Estado tecnológica e economicamente frágil ser sócio de um megaempreendimento avaliado em US$ 60 bilhões, em valor de mercado atual.”

O Deputado Bruno Araújo é de opinião que as cláusulas financeiras do Tratado de Itaipu não são pétreas ou imutáveis, mas que, no atual momento, não existem razões suficientes para justificar um aumento significativo da remuneração devida a título de “cessão de energia”, ressaltando que, com base no Relatório Anual de Itaipu de 2008, a participação do Paraguai nos repasses de Itaipu às Partes, é hoje de 59% e passaria, caso seja aprovada a proposta, para 69,6%, enquanto a participação brasileira decairia para apenas 30,4%. Acrescentando que: “em resumo, o equilíbrio econômico-financeiro previsto no Tratado de Itaipu estará definitivamente sepultado, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional”.

O Deputado faz ainda severas críticas à proposta, encaminhada à Câmara pelo governo Lula:
“No caso sob exame, a via eleita pelo Governo brasileiro para ajudar o Paraguai (i.e. o aumento dos valores devidos a título de “cessão de energia”) visa apenas atender promessas de campanha do atual Governo paraguaio. Tal iniciativa pouco ou nada contribuirá para reduzir as desigualdades no País vizinho.
O aumento proposto é na verdade uma transferência financeira direta ao Paraguai, sem qualquer contrapartida ou destinação específica. Em resumo, os contribuintes brasileiros financiarão não se sabe o quê, para que, nem por quanto tempo no Paraguai”.

O Parecer do Relator do Projeto Legislativo é, portanto, contundente e irá sem dúvida criar sérias dificuldades para o governo Lula aprovar o acordo de revisão dos valores financeiros a título de “cessão de energia”. Em nossa opinião, o Brasil não pode continuar cedendo a pleitos do Paraguai sem incluir a questão crucial, que é a renovação do Tratado que vence em 2023, ou seja, daqui a 13 anos. Este prazo, que pode parecer longo, não o é na realidade, em termos de planejamento do setor elétrico, uma vez que se não pudermos contar com a energia cedida pelo Paraguai (seja por preço abusivo ou venda do Paraguai para países vizinhos), iremos precisar de bastante tempo de antecedência para a substituição desta energia, que envolveria grandes projetos de longo prazo de maturação. Ou seja, precisaríamos contar em termos hidrelétricos com um conjunto de novas usinas equivalentes à soma de uma Belo Monte com Jirau ou Santo Antônio, representando investimentos da ordem de R$ 30 bilhões e requerendo no mínimo de 10 a 15 anos de prazo para estudos e construção.

*Raimundo Batista é presidente da Enecel Energia